Questão comentada sobre Ato infracional praticado por criança e medidas aplicáveis

Enunciado

Maria, 11 anos de idade, encontrou no armário de sua mãe, Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor, pois era a única lembrança de sua bisavó. Achando aquele objeto engraçado, Maria resolve levá - lo para a escola e mostrá - lo a seus amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade, tentou entender o que era aquilo, mas Maria não o deixou ver. No momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria chegou a casa, percebeu que o objeto não estava em sua bolsa e ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia foi à delegacia para registrar ocorrência de furto. O delegado identificou Luciano como o autor da subtração e, quando o notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram o camafeu, porém o objeto estava totalmente destruído. À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:

Alternativas

praticou ato infracional análogo ao crime de furto, podendo responder pelo procedimento de apuração de ato infracional disciplinado pelo Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990;

praticou ato infracio nal análogo ao delito de furto, podendo ser aplicada pelo Conselho Tutelar, por exemplo, a medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários;

praticou crime de furto, pois, embora os pais de Luciano tenham devolvido a coisa alheia, a consumação ocorreu, uma vez que a joia foi totalmente destruída;

não praticou ato infracional ou crime, uma vez que essas categorias não se aplicam a crianças, e por isso não há que se falar em aplicação de medida ao menino;

praticou ato infracional análogo a o delito de furto, podendo ser aplicada pelo juiz qualquer medida socioeducativa, exceto internação, pois não houve violência ou grave ameaça. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ)  Tipo 1 ̶ Página 12

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta, pois Luciano tem 11 anos, sendo criança para o ECA; embora a conduta corresponda a ato infracional análogo ao furto, a ele não se aplicam medidas socioeducativas, mas medidas de proteção, como orientação, apoio e acompanhamento temporários, a cargo do Conselho Tutelar.

Por que as demais estão erradas:

A) A alternativa A está errada porque o procedimento de apuração de ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas é próprio de adolescente, não de criança.

B) A alternativa B é a correta, pois compatibiliza a prática de ato infracional por criança com a aplicação de medida protetiva prevista no art. 101 do ECA pelo Conselho Tutelar.

C) A alternativa C está errada porque criança de 11 anos é penalmente inimputável e não pratica crime, ainda que a conduta seja materialmente semelhante ao furto.

D) A alternativa D está errada porque crianças podem praticar ato infracional, embora não respondam por crime nem por medida socioeducativa; sujeitam-se a medidas de proteção.

E) A alternativa E está errada porque medidas socioeducativas, como advertência, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, são aplicáveis a adolescentes, não a crianças.

Base legal

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990: art. 2º, caput, considera criança a pessoa até 12 anos incompletos; art. 103 define ato infracional como conduta descrita como crime ou contravenção penal; art. 105 dispõe que ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101; art. 101, II, prevê orientação, apoio e acompanhamento temporários; art. 136, I, atribui ao Conselho Tutelar a aplicação das medidas do art. 101, I a VII. Constituição Federal, art. 228, e Código Penal, art. 27: inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.