Enunciado
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.
- B.A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.
- C.Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
- D.Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.
- E.A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 114 do ECA, a imposição da medida de advertência (prevista no art. 112, I) é a única que não exige prova cabal de autoria, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 103 do ECA expressamente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme o art. 121, § 2º, do ECA, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada seis meses.
D) A alternativa D está incorreta porque a obrigação de reparar o dano é uma medida socioeducativa (art. 112, II) e não uma medida de proteção (art. 101), sendo que a crianças (menores de 12 anos) aplicam-se apenas medidas de proteção.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 120, caput, do ECA estabelece que o regime de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o art. 103 do ECA expressamente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B) A alternativa B está incorreta porque, conforme o art. 121, § 2º, do ECA, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada seis meses.
D) A alternativa D está incorreta porque a obrigação de reparar o dano é uma medida socioeducativa (art. 112, II) e não uma medida de proteção (art. 101), sendo que a crianças (menores de 12 anos) aplicam-se apenas medidas de proteção.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 120, caput, do ECA estabelece que o regime de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
Base legal
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), artigos 101, 103, 112, 114, parágrafo único, 120 e 121.