Enunciado
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Alternativas
- A.A inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator impõe a sua inclusão em programa de regime meio aberto de cumprimento da medida socioeducativa.
- B.De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação interposta contra sentença que lhe tiver imposto a medida de internação.
- C.O STF entende ser possível a aplicação de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade ao adolescente que tenha praticado ato infracional análogo ao crime consistente em adquirir, guardar, ter em depósito ou portar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
- D.A jurisprudência dominante dos tribunais superiores exige a prática de, ao menos, três infrações de natureza grave para ensejar a aplicação da medida social de internação com fulcro em artigo do ECA que trata da reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- E.De acordo com a jurisprudência do STJ, é inválida a extinção de medida socioeducativa de internação ainda que o juízo da execução, diante da superveniência de processo-crime após a maioridade penal do infrator, entenda que não restem objetivos pedagógicos na execução.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apelação interposta contra sentença que impõe medida socioeducativa de internação possui, em regra, apenas efeito devolutivo. Assim, o adolescente não tem o direito automático de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, salvo se demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a inexistência de vaga em unidade próxima à residência do adolescente não impõe automaticamente a sua inserção em regime de meio aberto, devendo o Estado buscar alternativas viáveis que respeitem a excepcionalidade da medida sem descaracterizar a sanção aplicada.
C) A alternativa C está incorreta porque o ato infracional análogo ao porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) não é punido com pena privativa de liberdade para adultos, de modo que os tribunais superiores não admitem a imposição de internação ou semiliberdade para tal conduta.
D) A alternativa D está incorreta porque a Súmula 492 do STJ exige a prática de, no mínimo, três fatos infracionais graves anteriores para configurar a reiteração autorizadora da internação (art. 122, II, do ECA), e não apenas três infrações de forma genérica.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) e da jurisprudência do STJ, é perfeitamente válida a extinção da medida socioeducativa quando, diante da maioridade penal e da superveniência de processo-crime, o juízo da execução avaliar que a medida perdeu sua finalidade pedagógica.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a inexistência de vaga em unidade próxima à residência do adolescente não impõe automaticamente a sua inserção em regime de meio aberto, devendo o Estado buscar alternativas viáveis que respeitem a excepcionalidade da medida sem descaracterizar a sanção aplicada.
C) A alternativa C está incorreta porque o ato infracional análogo ao porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) não é punido com pena privativa de liberdade para adultos, de modo que os tribunais superiores não admitem a imposição de internação ou semiliberdade para tal conduta.
D) A alternativa D está incorreta porque a Súmula 492 do STJ exige a prática de, no mínimo, três fatos infracionais graves anteriores para configurar a reiteração autorizadora da internação (art. 122, II, do ECA), e não apenas três infrações de forma genérica.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) e da jurisprudência do STJ, é perfeitamente válida a extinção da medida socioeducativa quando, diante da maioridade penal e da superveniência de processo-crime, o juízo da execução avaliar que a medida perdeu sua finalidade pedagógica.
Base legal
Súmula 347 do STJ; Súmula 492 do STJ; Artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Artigo 46, § 1º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012).