Enunciado
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir. I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais. II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos. III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal. IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e III.
- B.II e IV.
- C.III e IV.
- D.I, II e III.
- E.I, II e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O item II está correto porque, nos termos da Súmula 605 do STJ e do art. 121, § 5º, do ECA, a superveniência da maioridade penal não extingue a medida socioeducativa em curso, que pode ser cumprida até o limite de 21 anos de idade. O item IV está correto porque, conforme a Súmula 594 do STJ, a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de o menor se encontrar em situação de risco ou violação de direitos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I é falso (a legitimidade do MP independe do exercício do poder familiar) e o item III é falso (a maioridade civil não afasta a competência do MP nem atrai a execução penal comum).
A alternativa C está incorreta porque o item III é falso, mantendo-se a regência do ECA/SINASE para a execução da medida socioeducativa até os 21 anos.
A alternativa D está incorreta porque inclui os itens I e III, que são juridicamente incorretos conforme as Súmulas do STJ.
A alternativa E está incorreta porque inclui o item I, que contraria a Súmula 594 do STJ ao condicionar a legitimidade do MP ao exercício do poder familiar.