Questoes comentadas/Estatuto da Criança e do Adolescente

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Atuação do Ministério Público na Tutela da Criança e do Adolescente

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2023MPGO 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

O aumento da divulgação, por parte da mídia, de incidentes violentos nas escolas, muitos dos quais relacionados a adolescentes, tem se tornado cada vez mais comum. Esses eventos despertam preocupações crescentes e chamam a atenção para a necessidade urgente de compreender e abordar as causas subjacentes a essas situações. Sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento que o Ministério Público poderá iniciar, com vistas a implementar medidas que protejam a integridade de toda a comunidade escolar, analise as afirmativas a seguir. I. Verificar as medidas de capacitação dos professores e outros profissionais da educação, para a conscientização, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying ), no âmbito das escolas. II. Atuar com foco na priorização do fortalecimento das medidas repressivas/punitivas e obter informações quanto à existência de programa de enfrentamento ao adolescente infrator, para fortalecer ações que estimulem a coação e o constrangimento dos adolescentes nas escolas de forma periódica. III. Fomentar a solução consensual de conflitos com a participação e a capacitação de profissionais da educação e da comunidade escolar, tendo como objetivo a construção de uma cultura de paz nas escolas, com iniciativas como mediação escolar, justiça restaurativa, rodas de conversa, comunicação não violenta, círculo de construção de paz, combate ao discurso de ódio etc. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    II e III, apenas
  2. B.
    I e III, apenas.
  3. C.
    I e II, apenas.
  4. D.
    II, apenas.
  5. E.
    I, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque as afirmativas I e III estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A afirmativa I reflete o dever de prevenção ao bullying e capacitação docente (art. 12, IX e X da LDB), enquanto a afirmativa III promove a cultura de paz e a justiça restaurativa, que são diretrizes modernas de atuação do Ministério Público.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque inclui a afirmativa II, que defende práticas de coação e constrangimento incompatíveis com a proteção integral do adolescente.
A alternativa C está incorreta pois valida a afirmativa II, cuja abordagem puramente repressiva e vexatória viola os direitos fundamentais previstos no ECA.
A alternativa D está incorreta porque aponta apenas a afirmativa II como correta, sendo que esta é juridicamente inadequada e as afirmativas I e III são as verdadeiras.
A alternativa E está incorreta porque exclui a afirmativa III, desconsiderando a importância das soluções consensuais e da justiça restaurativa na atuação do Ministério Público.

Base legal

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 15, 17 e 18; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 12, incisos IX e X; Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying).