Enunciado
O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos. Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público. Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A conduta do Magistrado foi integralmente lícita, pois as audiências concentradas possuem natureza coletiva e visam, prioritariamente, garantir que as unidades de internação operem dentro da capacidade projetada.
- B.A atuação judicial foi irregular, porque é vedada a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando simultaneamente, além de ser obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.
- C.O Magistrado agiu corretamente, pois basta a realização das audiências no Fórum, para garantir a legitimidade do feito, desde que reservado um espaço amplo para o atendimento simultâneo dos adolescentes.
- D.A ausência dos pais é suprida pela presença do Defensor Público, não havendo nulidade no ato, especialmente porque a finalidade das audiências concentradas é agilizar o processo de reavaliação técnica.
- E.A reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA) é matéria estranha ao objeto das audiências concentradas, que devem se limitar a decidir sobre a manutenção, substituição ou extinção da medida socioeducativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a Recomendação CNJ 98/2021 orienta o juiz a promover a participação do socioeducando, de seus pais ou responsáveis, da defesa técnica e do Ministério Público (art. 3º, III) e a vedar a audiência de reavaliação com mais de um socioeducando, em respeito ao princípio da individualização da execução (art. 3º, IV). Ouvir dez adolescentes ao mesmo tempo, sem os pais, contraria essas diretrizes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque controlar a taxa de ocupação é uma das finalidades das audiências concentradas (art. 2º, X, da Recomendação CNJ 98/2021), mas não a única, e a Recomendação não a coloca acima das demais: elas também servem para garantir a participação do adolescente e da família e para adequar os planos individuais de atendimento (art. 2º, III, V e VII). Além disso, a reavaliação é individual (art. 3º, IV), e não coletiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a Recomendação orienta que as audiências ocorram preferencialmente nas dependências das unidades socioeducativas, em local específico e com garantia de sigilo (art. 3º, I), e veda a reavaliação com mais de um socioeducando (art. 3º, IV). Um espaço amplo no Fórum para atendimento simultâneo não supre essas exigências.
D) A alternativa D está incorreta porque a defesa técnica e os pais ou responsáveis têm papéis distintos: a Recomendação pede a participação de ambos (art. 3º, III), prevê a comunicação ao programa para trazer as famílias (art. 4º, III) e garante aos pais a palavra após a oitiva do adolescente (art. 7º). A presença do Defensor não supre a dos pais.
E) A alternativa E está incorreta porque adequar ou complementar os planos individuais de atendimento é finalidade expressa das audiências concentradas (art. 2º, VII), e o juiz deve perguntar ao adolescente sobre sua participação na elaboração do plano e sobre as atividades nele previstas (art. 6º, III).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque controlar a taxa de ocupação é uma das finalidades das audiências concentradas (art. 2º, X, da Recomendação CNJ 98/2021), mas não a única, e a Recomendação não a coloca acima das demais: elas também servem para garantir a participação do adolescente e da família e para adequar os planos individuais de atendimento (art. 2º, III, V e VII). Além disso, a reavaliação é individual (art. 3º, IV), e não coletiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a Recomendação orienta que as audiências ocorram preferencialmente nas dependências das unidades socioeducativas, em local específico e com garantia de sigilo (art. 3º, I), e veda a reavaliação com mais de um socioeducando (art. 3º, IV). Um espaço amplo no Fórum para atendimento simultâneo não supre essas exigências.
D) A alternativa D está incorreta porque a defesa técnica e os pais ou responsáveis têm papéis distintos: a Recomendação pede a participação de ambos (art. 3º, III), prevê a comunicação ao programa para trazer as famílias (art. 4º, III) e garante aos pais a palavra após a oitiva do adolescente (art. 7º). A presença do Defensor não supre a dos pais.
E) A alternativa E está incorreta porque adequar ou complementar os planos individuais de atendimento é finalidade expressa das audiências concentradas (art. 2º, VII), e o juiz deve perguntar ao adolescente sobre sua participação na elaboração do plano e sobre as atividades nele previstas (art. 6º, III).
Base legal
Fundamento: arts. 2º e 3º da Recomendação CNJ 98/2021
"Art. 3º Recomendar às autoridades judiciárias com competência para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade a realização e condução de audiências concentradas [...], conforme as seguintes diretrizes e procedimentos: I – realizar as audiências concentradas, preferencialmente a cada 3 (três) meses e nas dependências de cada uma das unidades [...], em local específico para tal fim designado e com garantia de sigilo. [...] III – promover a necessária participação do socioeducando, seus pais ou responsáveis, da defesa técnica e do membro do Ministério Público competente; IV – vedar a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando, em respeito ao princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas;"
Art. 2º: "As audiências concentradas têm como finalidades específicas: [...] VII – adequar ou complementar os planos individuais de atendimento, caso necessário; [...] X – garantir o funcionamento das unidades de internação e de semiliberdade com taxa de ocupação dentro da capacidade projetada".
"Art. 3º Recomendar às autoridades judiciárias com competência para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade a realização e condução de audiências concentradas [...], conforme as seguintes diretrizes e procedimentos: I – realizar as audiências concentradas, preferencialmente a cada 3 (três) meses e nas dependências de cada uma das unidades [...], em local específico para tal fim designado e com garantia de sigilo. [...] III – promover a necessária participação do socioeducando, seus pais ou responsáveis, da defesa técnica e do membro do Ministério Público competente; IV – vedar a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando, em respeito ao princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas;"
Art. 2º: "As audiências concentradas têm como finalidades específicas: [...] VII – adequar ou complementar os planos individuais de atendimento, caso necessário; [...] X – garantir o funcionamento das unidades de internação e de semiliberdade com taxa de ocupação dentro da capacidade projetada".