Enunciado
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situa- ção na qual será exigida a autorização judicial para viajar.
Alternativas
- A.Pedro, brasileiro, de 15 anos, com autorização expressa de ambos os pais, pretende viajar para Itália na companhia de um amigo italiano, maior de idade, que tem domicílio naquele país.
- B.Mariana, de 14 anos, pretende viajar sozinha para outra comarca, contígua à da sua residência, na mesma região metropolitana.
- C.Raquel, de 8 anos, pretende viajar para outro estado acompanhada de seu tio de parentesco documental- mente comprovado.
- D.Alice, de 4 anos, pretende viajar com as professoras da escola para outro estado, com autorização expressa apenas da mãe.
- E.Heloisa, de 13 anos, com autorização expressa do pai por meio de documento com firma reconhecida, pre- tende viajar apenas com a sua mãe para o exterior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. Adolescente brasileiro viajando ao exterior na companhia de estrangeiro domiciliado fora do Brasil exige autorização judicial, ainda que haja autorização dos pais. Por que as demais estao erradas: B dispensa autorização judicial por se tratar de comarca contígua à residência, na mesma região metropolitana. C dispensa autorização judicial porque a criança viaja acompanhada de tio, parente colateral até o 3º grau, maior, com parentesco comprovado. D dispensa autorização judicial, pois em viagem nacional basta autorização expressa do pai, mãe ou responsável para viajar com terceiro maior. E dispensa autorização judicial, pois viagem internacional com um dos pais é permitida mediante autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
Base legal
ECA, arts. 83, §1º, e 84: disciplinam hipóteses de dispensa de autorização judicial para viagens nacionais e internacionais. Art. 85 do ECA: nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.