Enunciado
no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Tiago, de 10 anos de idade, desacompanhado de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como documento, à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo somente o passaporte válido, no qual consta expressa autorização para viajar desacompanhado para o exterior. Nessa situação hipotética, o documento apresentado por Tiago não é válido para que ele possa embarcar e seguir viagem com a excursão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois, de acordo com o art. 13 da Resolução nº 295/2019 do CNJ, o passaporte válido com autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior é plenamente válido para suprir a autorização de viagem em território nacional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera a norma do CNJ, sustentando erroneamente que o passaporte de Tiago com autorização internacional não seria válido para o embarque no voo doméstico.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque desconsidera a norma do CNJ, sustentando erroneamente que o passaporte de Tiago com autorização internacional não seria válido para o embarque no voo doméstico.
Base legal
Artigo 83 da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Artigo 13 da Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)