Enunciado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
Alternativas
- A.promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
- B.atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
- C.providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
- D.atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
- E.assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente a atribuição do Conselho Tutelar prevista no art. 136, inciso IX, do ECA, que consiste em assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Tutelar possui autonomia para promover a execução de suas próprias decisões (art. 136, III, 'a', do ECA), não dependendo de prévia autorização do Poder Judiciário ou oitiva do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque a inclusão em programa de acolhimento familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, não podendo ser determinada diretamente pelo Conselho Tutelar (art. 101, § 1º, do ECA).
A alternativa C está incorreta porque o acolhimento institucional é uma medida de proteção aplicável a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e não uma medida destinada a adolescente autor de ato infracional (que se sujeita a medidas socioeducativas).
A alternativa D está incorreta porque a advertência é uma das medidas que o Conselho Tutelar pode, sim, aplicar aos pais ou responsáveis, conforme expressamente previsto no art. 129, inciso I, do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Tutelar possui autonomia para promover a execução de suas próprias decisões (art. 136, III, 'a', do ECA), não dependendo de prévia autorização do Poder Judiciário ou oitiva do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque a inclusão em programa de acolhimento familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, não podendo ser determinada diretamente pelo Conselho Tutelar (art. 101, § 1º, do ECA).
A alternativa C está incorreta porque o acolhimento institucional é uma medida de proteção aplicável a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e não uma medida destinada a adolescente autor de ato infracional (que se sujeita a medidas socioeducativas).
A alternativa D está incorreta porque a advertência é uma das medidas que o Conselho Tutelar pode, sim, aplicar aos pais ou responsáveis, conforme expressamente previsto no art. 129, inciso I, do ECA.
Base legal
Artigo 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)