Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. O advogado, no exercício da profissão, pode ter acesso a procedimento em andamento no conselho tutelar quando for autorizado por procuração específica ou estiver acompanhando pessoa intimada que tiver sido apontada como possível autora de abusos ou de negligência contra criança ou adolescente, respeitado o dever de sigilo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta pois o advogado, no exercício de seu múnus público, possui a prerrogativa de acessar procedimentos administrativos, inclusive no Conselho Tutelar, quando devidamente constituído por procuração ou acompanhando pessoa intimada investigada por abusos, em observância à ampla defesa e ao Estatuto da OAB, resguardado o sigilo das informações.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera as prerrogativas profissionais do advogado asseguradas pela Lei nº 8.906/94, que permitem o acesso a tais procedimentos para garantir a defesa técnica do representado, não havendo óbice absoluto sob o pretexto de sigilo se preenchidos os requisitos legais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera as prerrogativas profissionais do advogado asseguradas pela Lei nº 8.906/94, que permitem o acesso a tais procedimentos para garantir a defesa técnica do representado, não havendo óbice absoluto sob o pretexto de sigilo se preenchidos os requisitos legais.
Base legal
Artigo 7º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.