Enunciado
O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022. Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
- B.Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
- C.O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendo- se presunção de idoneidade moral.
- D.As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
- E.As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 15 Bloco II Direito Penal
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, em conformidade com o art. 139 do ECA e com a Resolução CONANDA nº 231/2022, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar realiza-se mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal, facultativo e secreto dos eleitores do município, em data unificada em todo o território nacional, sendo expressamente vedada a composição de chapas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, não sendo subordinado ou auxiliar do Poder Judiciário (art. 131 do ECA).
A alternativa B está incorreta pois o ECA exige apenas idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município (art. 133 do ECA), não havendo previsão na lei federal de exigência de nível superior ou tempo mínimo de 4 anos de residência.
A alternativa C está incorreta porque o exercício da função de conselheiro tutelar é remunerado, assegurando-se-lhes direitos sociais como cobertura previdenciária, gozo de férias e licença-maternidade/paternidade (art. 134 do ECA).
A alternativa D está incorreta porque as decisões do Conselho Tutelar são tomadas de forma colegiada, pelo voto da maioria de seus membros, e não de forma monocrática pelo seu Presidente (art. 137 do ECA).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, não sendo subordinado ou auxiliar do Poder Judiciário (art. 131 do ECA).
A alternativa B está incorreta pois o ECA exige apenas idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município (art. 133 do ECA), não havendo previsão na lei federal de exigência de nível superior ou tempo mínimo de 4 anos de residência.
A alternativa C está incorreta porque o exercício da função de conselheiro tutelar é remunerado, assegurando-se-lhes direitos sociais como cobertura previdenciária, gozo de férias e licença-maternidade/paternidade (art. 134 do ECA).
A alternativa D está incorreta porque as decisões do Conselho Tutelar são tomadas de forma colegiada, pelo voto da maioria de seus membros, e não de forma monocrática pelo seu Presidente (art. 137 do ECA).
Base legal
Artigos 131, 133, 134, 137 e 139 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e Resolução CONANDA nº 231/2022.