Enunciado
Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir. I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário. III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque apenas o item II está certo, uma vez que o art. 136, VIII, do ECA confere expressamente ao Conselho Tutelar a atribuição de requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o item I está errado, já que o Conselho Tutelar é órgão autônomo e não jurisdicional, sem vinculação funcional ao Poder Judiciário (art. 131 do ECA).
A alternativa C está incorreta porque considera o item I verdadeiro, o qual incorre no erro de vincular o Conselho Tutelar ao Poder Judiciário.
A alternativa D está incorreta porque o item III está errado, dado que a posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, e não no dia 1º de janeiro (art. 139, § 1º, do ECA).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o item I está errado, já que o Conselho Tutelar é órgão autônomo e não jurisdicional, sem vinculação funcional ao Poder Judiciário (art. 131 do ECA).
A alternativa C está incorreta porque considera o item I verdadeiro, o qual incorre no erro de vincular o Conselho Tutelar ao Poder Judiciário.
A alternativa D está incorreta porque o item III está errado, dado que a posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, e não no dia 1º de janeiro (art. 139, § 1º, do ECA).
Base legal
Artigos 131, 136, inciso VIII, e 139, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)