Enunciado
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município. Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
- B.O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
- C.A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
- D.A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece expressamente o impedimento para que cunhados sirvam no mesmo Conselho Tutelar, estendendo-se essa vedação em relação ao representante do Ministério Público que atue na Justiça da Infância e da Juventude na mesma comarca. Como Augusto é casado com a irmã de Ramiro, eles são cunhados (parentes por afinidade em linha colateral de 2º grau). A alternativa A está incorreta porque o parentesco por afinidade em linha colateral (cunhados) se extingue com a dissolução do casamento, diferentemente da linha reta. A alternativa C está incorreta porque o impedimento é para o exercício da função na mesma comarca, e não apenas nos casos em que o promotor atue. A alternativa D está incorreta porque a lei inclui parentes por afinidade (como sogro, genro, nora, cunhados, padrasto, madrasta e enteado).
Base legal
O artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) elenca as hipóteses de impedimento para servir no Conselho Tutelar, incluindo expressamente os 'cunhados, durante o cunhadio'. O parágrafo único do mesmo artigo estende esse impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca. Além disso, o Código Civil, em seu art. 1.595, § 2º, estabelece que a afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento, o que significa, a contrario sensu, que a afinidade na linha colateral (cunhados) se extingue, justificando a expressão 'durante o cunhadio' do ECA.