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Questão comentada sobre Conselho Tutelar: composição, escolha e atribuições

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Vunesp2024LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de JaneiroJuiz Substituto

Enunciado

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições mu- nicipais.
  2. B.
    No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prome- ter ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
  3. C.
    Os direitos dos Conselheiros Municipais e a remune- ração são definidos por lei estadual, assim como o local da sede, dia e horário de funcionamento.
  4. D.
    Maria, de reconhecida idoneidade moral, foi escolhida pela população local para compor uma das 6 vagas para conselheira tutelar municipal, tendo como requisi- tos ter idade superior a 21 anos e residir no município.
  5. E.
    Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de representar à autoridade policial para requerer o afas- tamento do agressor do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, podendo tal decisão ser revista de ofício pela autoridade judiciária.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. O ECA proíbe expressamente, no processo de escolha dos conselheiros tutelares, doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Por que as demais estao erradas: A erra ao mencionar eleições municipais; a data é no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. C erra porque a disciplina sobre remuneração, direitos, sede e funcionamento é por lei municipal ou distrital, não estadual. D erra porque cada Conselho Tutelar é composto por 5 membros, e não 6. E erra porque o afastamento do agressor do local de convivência é medida de competência da autoridade judiciária, nos termos do ECA, não atribuição direta do Conselho Tutelar perante autoridade policial nos moldes descritos.

Base legal

ECA, arts. 132, 134, 136, 139 e 130. O art. 139, §1º, fixa a eleição unificada no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial; o §3º veda captação ilícita de sufrágio, inclusive brindes de pequeno valor. O art. 132 prevê 5 membros por Conselho. O art. 134 remete a disciplina à lei municipal/distrital.