Questão comentada sobre Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Enunciado

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

Alternativas

a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.

o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.

o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.

a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a B. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o armazenamento ou posse de múltiplos arquivos contendo pornografia infantil configura crime único do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A quantidade de arquivos apreendidos não gera concurso material ou formal de crimes, mas deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal), para exasperar a pena-base. A alternativa A está incorreta porque o tipo penal pune a mera posse ou armazenamento, sendo irrelevante se o agente participou ou não das cenas. A alternativa C está incorreta pois não há concurso formal, mas sim crime único. A alternativa D está incorreta porque os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação ou interesse das vítimas para o prosseguimento do feito.

Base legal

A fundamentação baseia-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal entende que a conduta de adquirir, possuir ou armazenar fotografias ou vídeos com cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 - ECA), ainda que envolva centenas ou milhares de arquivos, caracteriza crime único. A pluralidade de arquivos não enseja o reconhecimento de concurso de crimes (seja material ou formal), mas serve como fundamento idôneo para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. Além disso, os crimes do ECA processam-se mediante ação penal pública incondicionada (art. 227 da Lei 8.069/90 c/c art. 100 do CP).