Enunciado
Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se
Alternativas
- A.as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.
- B.as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
- C.as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
- D.as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
- E.as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece que aos crimes praticados contra criança ou adolescente aplicam-se as normas da Parte Geral do Código Penal e, processualmente, as do Código de Processo Penal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o ECA não possui um corpo completo e autônomo de normas penais e processuais penais que afaste a aplicação das regras gerais do CP e do CPP.
A alternativa B está incorreta porque a aplicação subsidiária penal se dá pelas normas da Parte Geral do Código Penal, e não pela Parte Especial do ECA.
A alternativa C está incorreta porque o ECA não possui uma "Parte Geral" penal própria, recorrendo-se expressamente à Parte Geral do Código Penal.
A alternativa E está incorreta porque as normas processuais aplicáveis são as do Código de Processo Penal, e não as da Parte Especial do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o ECA não possui um corpo completo e autônomo de normas penais e processuais penais que afaste a aplicação das regras gerais do CP e do CPP.
A alternativa B está incorreta porque a aplicação subsidiária penal se dá pelas normas da Parte Geral do Código Penal, e não pela Parte Especial do ECA.
A alternativa C está incorreta porque o ECA não possui uma "Parte Geral" penal própria, recorrendo-se expressamente à Parte Geral do Código Penal.
A alternativa E está incorreta porque as normas processuais aplicáveis são as do Código de Processo Penal, e não as da Parte Especial do ECA.
Base legal
Artigo 226 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)