Questão comentada sobre Destinação das multas em ações de obrigação de fazer no ECA

Enunciado

O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém - se inerte no curso da i nstrução, agravando - se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando - se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o val or da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Alternativas

na co ndição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;

as multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;

não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;

os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e d o Adolescente do respectivo Município;

a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando - se o dia em que se houver configurado o descumprimento. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto  Tipo 1 ̶ Branca – Página 14

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D) Conforme o ECA, os valores das multas impostas em ações de proteção aos interesses da criança e do adolescente revertem ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município, não podendo o Ministério Público escolher livremente outra destinação, como depósito direto em entidade de acolhimento.

Por que as demais estão erradas: A) Incorreta, pois o Ministério Público pode promover a execução, mas não define discricionariamente a destinação das verbas, que é legalmente vinculada ao fundo municipal. B) Incorreta, pois, no regime específico do ECA, a cobrança das multas não recolhidas é disciplinada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 214, §1º, da Lei nº 8.069/1990. C) Incorreta, porque o ECA admite iniciativa concorrente dos demais legitimados para a execução das multas, além do Ministério Público. D) Correta, pois reproduz a destinação legal dos valores das multas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. E) Incorreta, porque, embora a exigibilidade/cobrança siga o regime legal após o trânsito em julgado, a multa incide desde o descumprimento da ordem judicial, não sendo correto desconsiderar o dia em que configurada a inadimplência.

Base legal

Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 213 e 214, especialmente art. 214, caput e §1º: os valores das multas revertem ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município, e as multas não recolhidas podem ser exigidas por execução promovida pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados.