Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotou o princípio da descentralização político-administrativa, materializado na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do conselho municipal dos direitos e dos conselhos tutelares. Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota expressamente a diretriz da descentralização político-administrativa das ações governamentais (Art. 88, I), a qual se materializa no âmbito municipal por meio da participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais dos Direitos e na atuação dos Conselhos Tutelares.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva do enunciado descreve com exatidão a sistemática de descentralização e participação comunitária preconizada pelo ECA, não apresentando qualquer erro jurídico ou conceitual.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva do enunciado descreve com exatidão a sistemática de descentralização e participação comunitária preconizada pelo ECA, não apresentando qualquer erro jurídico ou conceitual.
Base legal
Artigo 88, incisos I e II, e Artigo 131 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Artigo 204, inciso I, e Artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988.