Enunciado
O Município Sigma não possui serviço de acolhimento institucional. Em razão desse fato, a organização não governamental Associação das Crianças, que já trabalha em prol dos direitos de crianças e adolescentes da cidade, deseja passar a funcionar como acolhimento institucional para atender à demanda local. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.
- B.Os membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.
- C.A Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.
- D.Os acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).
- E.A Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão. Tutela Coletiva
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), o serviço de acolhimento institucional está classificado no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, voltado a famílias e indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (como a Associação) podem sim se credenciar e prestar serviços de acolhimento institucional, nos termos do art. 90 do ECA.
A alternativa C está incorreta porque as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Poder Público na área da assistência social podem legitimamente receber recursos públicos para o financiamento de suas atividades.
A alternativa D está incorreta porque as entidades de acolhimento não são necessariamente de direito público, podendo ser de direito privado (não governamentais), e o Sinase (Lei nº 12.594/2012) rege a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticaram ato infracional, não se confundindo com o acolhimento institucional protetivo.
A alternativa E está incorreta porque o registro e a inscrição dos programas de acolhimento devem ser feitos perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e não perante o Ministério Público, conforme dispõe o art. 90, § 1º, do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (como a Associação) podem sim se credenciar e prestar serviços de acolhimento institucional, nos termos do art. 90 do ECA.
A alternativa C está incorreta porque as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Poder Público na área da assistência social podem legitimamente receber recursos públicos para o financiamento de suas atividades.
A alternativa D está incorreta porque as entidades de acolhimento não são necessariamente de direito público, podendo ser de direito privado (não governamentais), e o Sinase (Lei nº 12.594/2012) rege a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticaram ato infracional, não se confundindo com o acolhimento institucional protetivo.
A alternativa E está incorreta porque o registro e a inscrição dos programas de acolhimento devem ser feitos perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e não perante o Ministério Público, conforme dispõe o art. 90, § 1º, do ECA.
Base legal
Artigo 90, caput e § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).