Enunciado
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
Alternativas
- A.do conselho tutelar.
- B.da Defensoria Pública.
- C.do centro de referência especializado de assistência social.
- D.da vara da infância e da juventude.
- E.do Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 201, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compete expressamente ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de destituição do poder familiar.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Tutelar é órgão administrativo e não jurisdicional, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento dos direitos, mas não promover ações judiciais de destituição do poder familiar.
A alternativa B está incorreta porque, embora a Defensoria Pública atue na defesa dos necessitados, a atribuição legal expressa para promover e acompanhar essas ações de forma ampla é do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta porque o CREAS é um centro de assistência social que oferece serviços de apoio especializado, não possuindo capacidade postulatória para promover ações judiciais.
A alternativa D está incorreta porque a Vara da Infância e da Juventude é o órgão do Poder Judiciário responsável por julgar a ação, não podendo promovê-la (iniciá-la) de ofício, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Tutelar é órgão administrativo e não jurisdicional, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento dos direitos, mas não promover ações judiciais de destituição do poder familiar.
A alternativa B está incorreta porque, embora a Defensoria Pública atue na defesa dos necessitados, a atribuição legal expressa para promover e acompanhar essas ações de forma ampla é do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta porque o CREAS é um centro de assistência social que oferece serviços de apoio especializado, não possuindo capacidade postulatória para promover ações judiciais.
A alternativa D está incorreta porque a Vara da Infância e da Juventude é o órgão do Poder Judiciário responsável por julgar a ação, não podendo promovê-la (iniciá-la) de ofício, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição.
Base legal
Artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)