Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, conforme a Súmula 605 do STJ, a superveniência da maioridade penal não extingue o processo de apuração de ato infracional nem a execução de medida socioeducativa, as quais podem prosseguir até que o jovem complete 21 anos de idade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma afirmação falsa, visto que a maioridade civil ou penal não obsta a aplicação ou a continuidade das medidas socioeducativas em curso.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma afirmação falsa, visto que a maioridade civil ou penal não obsta a aplicação ou a continuidade das medidas socioeducativas em curso.
Base legal
Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).