Enunciado
no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. O adolescente com deficiência mental que cometa ato infracional sujeita-se à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, devendo receber tratamento individual e especializado a cargo da entidade recebedora do adolescente, a qual será responsável pelas providências necessárias para o tratamento dos distúrbios psiquiátricos advindos da deficiência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o adolescente com deficiência mental que comete ato infracional não deve ser submetido à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional comum. O ECA e o STJ determinam que ele deve receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições (art. 112, § 3º, do ECA), aplicando-se medidas protetivas de cunho terapêutico e não a internação comum.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a aplicação da medida de internação em estabelecimento educacional comum para o adolescente com deficiência mental, transferindo erroneamente a responsabilidade do tratamento psiquiátrico especializado para a entidade socioeducativa de internação, o que viola o princípio da proteção integral e as normas de saúde mental.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a aplicação da medida de internação em estabelecimento educacional comum para o adolescente com deficiência mental, transferindo erroneamente a responsabilidade do tratamento psiquiátrico especializado para a entidade socioeducativa de internação, o que viola o princípio da proteção integral e as normas de saúde mental.
Base legal
Artigo 112, § 3º, e Artigo 101, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/1990 (ECA); Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).