Enunciado
Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica at o infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao pr ocesso infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia - se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de interna ção. Após dois anos de cumprimento, apresenta - se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo. Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Reso lução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
- B.para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, per mite - se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
- C.no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo - crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interess e no processo de reeducação, cientificando - se o juízo criminal competente;
- D.o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;
- E.segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limit e máximo à medida socioeducativa de internação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A liberação ao completar 21 anos é compulsória, nos termos do ECA, não ficando condicionada a uma decisão judicial específica de mérito para autorizar a saída.
B) Errada. A execução da medida socioeducativa não deve ser processada por carta precatória; a Resolução CNJ nº 165/2012 veda essa forma de processamento, embora admita cooperação entre juízos para atos específicos.
C) Errada. O fato de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo criminal não gera extinção automática da execução; cabe ao juízo avaliar a situação conforme os critérios legais.
E) Errada. O entendimento aplicável é no sentido de que o período de tratamento de saúde mental, quando vinculado à execução da medida socioeducativa, deve ser considerado para o limite máximo legal, não podendo servir para prolongar indefinidamente a internação.