Enunciado
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolesc ente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale - a.
Alternativas
- A.Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando - se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
- B.Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.
- C.Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e dest ituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- D.Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qual quer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
- E.Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à a dolescência, inclusive os definidos no A rt. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B é a exceção (gabarito) porque o Ministério Público não possui atribuição legal para representar em juízo a pessoa ou o casal previamente habilitado que deseja adotar, devendo estes ser representados por advogado constituído ou defensor público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (não é a exceção) pois descreve corretamente a atuação do MP na averiguação de paternidade e a desnecessidade de ação investigatória caso haja encaminhamento para adoção.
A alternativa C está incorreta pois reproduz textualmente a atribuição do MP prevista no art. 201, inciso III, do ECA.
A alternativa D está incorreta porque o art. 201, inciso IX, do ECA confere expressamente legitimidade ao MP para impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus.
A alternativa E está incorreta pois a promoção de ação civil pública para a proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos da infância é atribuição expressa do MP, conforme o art. 201, inciso V, do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (não é a exceção) pois descreve corretamente a atuação do MP na averiguação de paternidade e a desnecessidade de ação investigatória caso haja encaminhamento para adoção.
A alternativa C está incorreta pois reproduz textualmente a atribuição do MP prevista no art. 201, inciso III, do ECA.
A alternativa D está incorreta porque o art. 201, inciso IX, do ECA confere expressamente legitimidade ao MP para impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus.
A alternativa E está incorreta pois a promoção de ação civil pública para a proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos da infância é atribuição expressa do MP, conforme o art. 201, inciso V, do ECA.
Base legal
Artigo 201, incisos III, V, IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)