Enunciado
Diante do aumento do número de crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambientais digitais – inclusive por meio da venda de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo infantes –, os órgãos públicos competentes determinaram a adoção de to das as medidas constitucionais e legais para reprimir tais condutas, na forma do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 8.069/1990, é correto afirmar que, para a investigação de crimes contra a dignidade sexua l de crianças e adolescentes, a infiltração de agentes de polícia na internet
Alternativas
- A.deve, uma vez efetivada e concluída a investigação, ter todos os atos eletrônicos praticados durante a operação registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
- B.é incabível, como regra geral, salvo se a autoridade policial demonstrar a imprescindibilidade da medida, hipótese em que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá autorizar a di ligência.
- C.é admitida mediante prévia comunicação da autoridade policial ao juízo competente, independentemente de autorização judicial formal.
- D.depende de autorização expressa do Diretor - Geral da Polícia Federal, sem prejuízo da prévia comunicação ao juízo competente.
- E.não é admitida por inexistência de previsão legal para sua realização, ainda que visando a investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reflete fielmente o art. 190-C, § 2º, do ECA, o qual determina que, após concluída a investigação por infiltração virtual, todos os atos eletrônicos praticados devem ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público com relatório circunstanciado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a infiltração virtual é cabível e sua autorização compete ao Poder Judiciário, e não ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A alternativa C está incorreta porque a medida exige prévia e circunstanciada autorização judicial, sendo insuficiente a mera comunicação à autoridade judicial.
A alternativa D está incorreta porque a competência para autorizar a infiltração é do juiz competente, e não do Diretor-Geral da Polícia Federal.
A alternativa E está incorreta porque a infiltração de agentes de polícia na internet é expressamente prevista e regulamentada pelos arts. 190-A a 190-E do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a infiltração virtual é cabível e sua autorização compete ao Poder Judiciário, e não ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A alternativa C está incorreta porque a medida exige prévia e circunstanciada autorização judicial, sendo insuficiente a mera comunicação à autoridade judicial.
A alternativa D está incorreta porque a competência para autorizar a infiltração é do juiz competente, e não do Diretor-Geral da Polícia Federal.
A alternativa E está incorreta porque a infiltração de agentes de polícia na internet é expressamente prevista e regulamentada pelos arts. 190-A a 190-E do ECA.
Base legal
Artigo 190-A e Artigo 190-C, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), incluídos pela Lei nº 13.441/2017.