Questoes comentadas/Estatuto da Criança e do Adolescente

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Infrações Administrativas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2020XXXI Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda. No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade. Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital. Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos. Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Não foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
  2. B.
    Carlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
  3. C.
    Carlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
  4. D.
    Carlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê expressamente como infração administrativa a conduta de médicos, enfermeiros ou dirigentes de estabelecimentos de saúde que deixam de encaminhar à autoridade judiciária os casos de mães ou gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. No caso narrado, a enfermeira Cláudia, o médico Paulo e o diretor Carlos tomaram conhecimento do fato e foram omissos, incidindo todos na infração. A alternativa A está incorreta pois a infração se consuma com a mera omissão de comunicação, independentemente da consumação da adoção irregular. A alternativa B está incorreta porque a obrigação legal não é exclusiva do diretor do hospital, estendendo-se a médicos e enfermeiros. A alternativa C está incorreta porque o corpo médico também possui a atribuição e o dever legal de realizar o encaminhamento.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 258-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O dispositivo estabelece que constitui infração administrativa a conduta de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção. A lei impõe um dever de agir a esses profissionais específicos para garantir a proteção da criança e evitar adoções irregulares. Como os três personagens (enfermeira, médico e diretor) se enquadram no rol legal e se omitiram, todos cometeram a infração.