Enunciado
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidor es, nas quais aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda - se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fat os ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto af irmar que:
Alternativas
- A.o Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;
- B.o responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à crian ça e ao adolescente;
- C.a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;
- D.o fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme def inido na Lei nº 14.344/2022;
- E.a adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O responsável pelo motel praticou infração administrativa prevista no ECA, pois é proibida a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o Conselho Tutelar tem atribuição legal para representar à autoridade judiciária em hipóteses previstas no ECA, inclusive para apuração de infrações administrativas. C) Está errada, porque a legitimação do Ministério Público para ações cíveis no ECA não exclui a de terceiros legitimados. D) Está errada, pois os fatos narrados não caracterizam, por si só, violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente nos termos da Lei nº 14.344/2022, já que não há contexto doméstico, familiar ou relação íntima de afeto como núcleo da conduta. E) Está errada, pois a adolescente não praticou ato infracional apenas por se hospedar e produzir conteúdo próprio, devendo o caso ser tratado prioritariamente como situação de proteção, não como responsabilização socioeducativa.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o Conselho Tutelar tem atribuição legal para representar à autoridade judiciária em hipóteses previstas no ECA, inclusive para apuração de infrações administrativas. C) Está errada, porque a legitimação do Ministério Público para ações cíveis no ECA não exclui a de terceiros legitimados. D) Está errada, pois os fatos narrados não caracterizam, por si só, violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente nos termos da Lei nº 14.344/2022, já que não há contexto doméstico, familiar ou relação íntima de afeto como núcleo da conduta. E) Está errada, pois a adolescente não praticou ato infracional apenas por se hospedar e produzir conteúdo próprio, devendo o caso ser tratado prioritariamente como situação de proteção, não como responsabilização socioeducativa.
Base legal
ECA, Lei nº 8.069/1990, art. 250: constitui infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. ECA, art. 201, §1º: a legitimação do Ministério Público para ações cíveis não impede a de terceiros. ECA, arts. 103 e 136.