Enunciado
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens. A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, nos termos do art. 253 do ECA, a infração administrativa de anunciar peças teatrais ou filmes sem indicação de faixa etária é passível de multa desde a sua primeira consumação, sendo que a reincidência apenas duplica o valor da penalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que a multa somente seria aplicável a partir da reincidência, o que contraria o preceito sancionatório imediato previsto na legislação menorista.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que a multa somente seria aplicável a partir da reincidência, o que contraria o preceito sancionatório imediato previsto na legislação menorista.
Base legal
Artigo 253 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)