Enunciado
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão. III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item I está certo.
- C.Apenas os itens II e III estão certos.
- D.Todos os itens estão certos. DIREITO DO CONSUMIDOR
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está correto, não sendo verdade que nenhum item está certo.
A alternativa C está incorreta porque os itens II e III descrevem crimes (arts. 234 e 232 do ECA, respectivamente), e não infrações administrativas.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III não são infrações administrativas, mas sim crimes tipificados no ECA.