Questoes comentadas/Estatuto da Criança e do Adolescente

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Infrações Administrativas e Crimes no ECA

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017MPRR 2017 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão. III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Nenhum item está certo.
  2. B.
    Apenas o item I está certo.
  3. C.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  4. D.
    Todos os itens estão certos. DIREITO DO CONSUMIDOR

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque apenas o item I configura infração administrativa, conforme o art. 245 do ECA, que pune a omissão de comunicação de maus-tratos por médicos e outros profissionais.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está correto, não sendo verdade que nenhum item está certo.
A alternativa C está incorreta porque os itens II e III descrevem crimes (arts. 234 e 232 do ECA, respectivamente), e não infrações administrativas.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III não são infrações administrativas, mas sim crimes tipificados no ECA.

Base legal

Artigos 232, 234 e 245 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)