Enunciado
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens. Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda conduta tipificada como infração administrativa possui uma sanção correspondente (geralmente multa), sendo juridicamente incoerente a existência de uma infração administrativa que não enseje a aplicação de qualquer penalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a premissa errônea de que uma infração administrativa contra criança e adolescente poderia deixar de prever ou ensejar a aplicação de sanção, contrariando a sistemática repressiva e protetiva do ECA.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida a premissa errônea de que uma infração administrativa contra criança e adolescente poderia deixar de prever ou ensejar a aplicação de sanção, contrariando a sistemática repressiva e protetiva do ECA.
Base legal
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 245 a 258-C