Enunciado
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
Alternativas
- A.não constitui crime nem infração administrativa.
- B.constitui crime culposo com pena de detenção.
- C.constitui crime culposo com pena de multa.
- D.constitui infração administrativa com pena de multa.
- E.constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A conduta do médico que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui infração administrativa, punível com pena de multa, nos termos do art. 245 do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a conduta descrita é expressamente tipificada como infração administrativa pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
B) Está incorreta porque a omissão de comunicação não é classificada como crime culposo com pena de detenção, mas sim como infração administrativa.
C) Está incorreta porque, embora a sanção aplicável seja de multa, a natureza jurídica da conduta não é de crime culposo, mas sim de infração administrativa.
E) Está incorreta porque a penalidade prevista na legislação para essa infração administrativa é de multa (de três a vinte salários de referência), e não de cassação do registro profissional.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a conduta descrita é expressamente tipificada como infração administrativa pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
B) Está incorreta porque a omissão de comunicação não é classificada como crime culposo com pena de detenção, mas sim como infração administrativa.
C) Está incorreta porque, embora a sanção aplicável seja de multa, a natureza jurídica da conduta não é de crime culposo, mas sim de infração administrativa.
E) Está incorreta porque a penalidade prevista na legislação para essa infração administrativa é de multa (de três a vinte salários de referência), e não de cassação do registro profissional.
Base legal
Artigo 245 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)