Enunciado
Em janeiro de 2022, quando Eduarda contava 15 anos, foi ajuizada representação administrativa em face de seus pais Cléo e Fábio, pois a filha estava em situação de evasão escolar. O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou - se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A multa do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser aplicada abaixo de três salários mínimos.
- B.É incabível a imposição de multa em razão da gratuidade ex lege dos processos da Justiça da Infância e da Juventude.
- C.A gratuidade de justiça conferida a Cléo e Fábio, assistidos da Defensoria Pública, abarca a multa do Art. 249 do ECA.
- D.O(A) Promotor(a) de Justiça poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir.
- E.O(A) Promotor(a) de Justiça deverá requerer o declínio de competência para uma das Varas de Família de Belford Roxo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a redução da multa do Art. 249 do ECA aquém do mínimo legal ou mesmo sua dispensa, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção à subsistência da família em situação de extrema vulnerabilidade.
B) A alternativa B está incorreta porque a gratuidade de custas e emolumentos garantida pelo ECA (Art. 141, § 2º) refere-se estritamente às despesas processuais, não impedindo a imposição de multas de natureza sancionatória decorrentes de infração administrativa.
C) A alternativa C está incorreta porque o benefício da gratuidade de justiça abrange taxas judiciais, custas e honorários advocatícios, mas não exime o beneficiário do pagamento de multas processuais ou de direito material aplicadas como sanção por ato ilícito.
E) A alternativa E está incorreta porque a competência para processar e julgar as infrações administrativas previstas no ECA é exclusiva da Vara da Infância e da Juventude, conforme o Art. 148, inciso IV, do ECA, sendo incabível o declínio para a Vara de Família.