Enunciado
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens. Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o médico ou responsável por estabelecimento de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente comete infração administrativa punível com multa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a omissão do profissional de saúde diante de suspeita ou confirmação de maus-tratos não é um comportamento juridicamente irrelevante, configurando expressamente uma infração administrativa sujeita a sanção pecuniária.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a omissão do profissional de saúde diante de suspeita ou confirmação de maus-tratos não é um comportamento juridicamente irrelevante, configurando expressamente uma infração administrativa sujeita a sanção pecuniária.
Base legal
Artigo 245 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)