Enunciado
Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional anál ogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento d e vaga no estabelecimento dedicado. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A internação jamais poderá ser realizada em repartição policial, nem mesmo cautelarmente, mesmo que seja impossível a transferência imediata.
- B.É admissível a intenação cautelar em estabelecimento policial ou prisional quando da situação exposta no enunciado, por prazo indeterminado, até que seja encontrada vaga em entidade apropriada.
- C.A manutenção de Pedro na repartição policial, por mais de cinco dias, é ilegal, comportando habeas corpus para fazer cessar tal estado de ilicitude.
- D.A internação em estabelecimento prisional é admisível quando neste local puderem ser desenvolvidas as atividades pedagógicas próprias dessa medida socioeducativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) a permanência em repartição policial por mais de cinco dias é ilegal e comporta habeas corpus.
Por que as demais estão erradas: A) a lei admite excepcionalmente repartição policial por prazo curto se não houver vaga. B) o prazo não é indeterminado. D) estabelecimento prisional não substitui entidade socioeducativa adequada.
Por que as demais estão erradas: A) a lei admite excepcionalmente repartição policial por prazo curto se não houver vaga. B) o prazo não é indeterminado. D) estabelecimento prisional não substitui entidade socioeducativa adequada.
Base legal
ECA, art. 185, §§1º e 2º, sobre prazo máximo de cinco dias em repartição policial até transferência para entidade adequada.