Enunciado
As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale - a.
Alternativas
- A.Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que per maneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.
- B.A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.
- C.O Ministério Público tem legitim idade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questioname ntos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.
- D.Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.
- E.Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa pr evista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá - la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B é a correta (como a exceção exigida pelo enunciado) porque, ao contrário do que afirma a assertiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA pode, sim, ser estendida ao proprietário ou locador do estabelecimento, caso este tenha concorrido para a omissão no dever de fiscalização do evento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A apresenta uma tese verdadeira do STJ, que dispensa a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente na adoção unilateral, prestigiando a decisão do genitor que detém o poder familiar.
A alternativa C reproduz fielmente o teor da Súmula 594 do STJ, que reconhece a ampla legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de menor, independentemente de situação de risco ou atuação da Defensoria Pública.
A alternativa D reflete a diretriz do art. 28, § 6º, do ECA e a jurisprudência do STJ, que priorizam a colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta da mesma etnia para preservar sua identidade cultural.
A alternativa E expressa tese consolidada do STJ de que a hipossuficiência financeira da família serve para modular o valor da multa do art. 249 do ECA, mas não é causa para a sua exclusão, dado o caráter pedagógico e coercitivo da sanção.
A alternativa B é a correta (como a exceção exigida pelo enunciado) porque, ao contrário do que afirma a assertiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA pode, sim, ser estendida ao proprietário ou locador do estabelecimento, caso este tenha concorrido para a omissão no dever de fiscalização do evento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A apresenta uma tese verdadeira do STJ, que dispensa a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente na adoção unilateral, prestigiando a decisão do genitor que detém o poder familiar.
A alternativa C reproduz fielmente o teor da Súmula 594 do STJ, que reconhece a ampla legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de menor, independentemente de situação de risco ou atuação da Defensoria Pública.
A alternativa D reflete a diretriz do art. 28, § 6º, do ECA e a jurisprudência do STJ, que priorizam a colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta da mesma etnia para preservar sua identidade cultural.
A alternativa E expressa tese consolidada do STJ de que a hipossuficiência financeira da família serve para modular o valor da multa do art. 249 do ECA, mas não é causa para a sua exclusão, dado o caráter pedagógico e coercitivo da sanção.
Base legal
Súmula 594 do STJ; Art. 28, § 6º, Art. 249 e Art. 258 da Lei nº 8.069/1990 (ECA); Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 195).