Enunciado
José, diretor de uma entidade de acolhimento institucional, recebeu em sua instituição Maria, criança com 11 anos, em situação de verdadeiro desespero, narrando confusamente que havia sido vítima de abusos por parte do companheiro de sua mãe, e que esta nada havia feito para impedir o ato. Maria estava aos prantos e demonstrava sinais de ter sofrido violência. Procurado por José, você, como advogado(a), o orienta a
Alternativas
- A.buscar imediato contato com a mãe de Maria, sem efetuar a institucionalização por meio de acolhimento emergencial sem que haja este prévio contato, por ser vedada tal providência.
- B.comunicar o fato ao Ministério Público incontinenti, pois não é permitido o acolhimento sem prévio encaminhamento por este órgão.
- C.oferecer acolhimento emergencial à Maria, comunicando ao Juiz da Infância e da Juventude tal medida, em no máximo, 24h.
- D.comunicar o fato ao Conselho Tutelar para, apenas mediante encaminhamento deste órgão, efetuar o o acolhimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da alternativa correta:
A alternativa C está correta porque reflete exatamente a previsão legal para situações de urgência envolvendo crianças e adolescentes em risco. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) autoriza que entidades de acolhimento institucional recebam, em caráter excepcional e de urgência, crianças sem a prévia determinação judicial, desde que comuniquem o fato ao Juiz da Infância e da Juventude no prazo máximo de 24 horas.
Análise das alternativas incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a lei não veda o acolhimento emergencial sem prévio contato com a família. Pelo contrário, diante do risco iminente e da suspeita de omissão da mãe frente aos abusos, o acolhimento imediato é a medida protetiva adequada para resguardar a integridade da criança.
A alternativa B está incorreta porque não há exigência legal de prévio encaminhamento pelo Ministério Público para que o acolhimento emergencial seja realizado. A entidade pode agir de ofício na urgência, devendo comunicar a autoridade judiciária.
A alternativa D está incorreta pelo mesmo motivo: não é obrigatório o prévio encaminhamento pelo Conselho Tutelar para que a entidade efetue o acolhimento em caráter excepcional e de urgência. A própria entidade pode realizar o acolhimento e fazer a comunicação posterior ao Juiz em até 24 horas.
A alternativa C está correta porque reflete exatamente a previsão legal para situações de urgência envolvendo crianças e adolescentes em risco. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) autoriza que entidades de acolhimento institucional recebam, em caráter excepcional e de urgência, crianças sem a prévia determinação judicial, desde que comuniquem o fato ao Juiz da Infância e da Juventude no prazo máximo de 24 horas.
Análise das alternativas incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a lei não veda o acolhimento emergencial sem prévio contato com a família. Pelo contrário, diante do risco iminente e da suspeita de omissão da mãe frente aos abusos, o acolhimento imediato é a medida protetiva adequada para resguardar a integridade da criança.
A alternativa B está incorreta porque não há exigência legal de prévio encaminhamento pelo Ministério Público para que o acolhimento emergencial seja realizado. A entidade pode agir de ofício na urgência, devendo comunicar a autoridade judiciária.
A alternativa D está incorreta pelo mesmo motivo: não é obrigatório o prévio encaminhamento pelo Conselho Tutelar para que a entidade efetue o acolhimento em caráter excepcional e de urgência. A própria entidade pode realizar o acolhimento e fazer a comunicação posterior ao Juiz em até 24 horas.
Base legal
Fundamento: Art. 93 da Lei nº 8.069/90 (ECA)
Segundo o Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Segundo o Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.