Enunciado
Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade, em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou em julgado a ação de destituição do poder familiar proposta contra eles. Apesar das tentativas de reintegração familiar e de adoção, nenhuma delas teve êxito. Um casal chegou a iniciar o estágio de convivência com Vinícius, mas desistiu, após 2 (dois) meses, alegando dificuldades de adaptação do menino às regras da família. Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.
Alternativas
- A.É cabível o ajuizamento de ação de alimentos em face dos pais de Vinícius somente em relação ao período anterior à destituição do poder familiar.
- B.O ajuizamento de ação de alimentos em face dos pais de Vinícius não possui mais amparo legal, porém pode ser ajuizada ação indenizatória pelo abandono material.
- C.Deve ser ajuizada ação indenizatória em face dos adotantes pela aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que desistiram da adoção do adolescente sem justificativa razoável.
- D.É cabível a prorrogação do acolhimento institucional de Vinícius até os 21 (vinte e um) anos de idade, com reavaliações semestrais, eis que se encontra estudando, em situação de vulnerabilidade e com vínculos familiares rompidos.
- E.Deve-se pleitear vaga para Vinícius em serviço de acolhimento em república para jovens, eis que voltado para pessoas de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos de idade que, dentre outras características, estejam em situação de vulnerabilidade e não possam arcar com sua moradia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque, nos termos do Art. 19, § 4º, do ECA, a destituição do poder familiar não impede a cobrança de alimentos, não se limitando ao período anterior à destituição.
B) Está incorreta porque a ação de alimentos contra os pais destituídos do poder familiar ainda possui amparo legal expresso no ECA.
C) Está incorreta porque a desistência motivada durante o estágio de convivência faz parte do processo legal de avaliação da adoção, não gerando, em regra, dever de indenizar por perda de uma chance.
D) Está incorreta porque o acolhimento institucional tradicional cessa com a maioridade civil (18 anos), sendo a transferência para república a modalidade adequada para a faixa dos 18 aos 21 anos.