Enunciado
Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de aco- lhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegra- ção familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contradi- tório aos pais de Miguel.
- B.O encaminhamento de Miguel ao acolhimento insti- tucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.
- C.A ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.
- D.Constatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.
- E.O afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: o acolhimento institucional depende de determinação/controle judicial com expedição de Guia de Acolhimento e elaboração de plano individual de atendimento, tendo como objetivo prioritário, em regra, a reintegração familiar. Por que as demais estão erradas: A o acolhimento é medida provisória e excepcional, não definitiva, e não depende de trânsito em julgado. C a falta de registro civil impõe providências de regularização e investigação de vínculos, não dispensa definitiva da paternidade. D a destituição do poder familiar exige procedimento próprio, em regra por provocação do Ministério Público ou legitimado, não atuação de ofício. E o Conselho Tutelar não determina afastamento definitivo do convívio familiar; o afastamento é medida de competência judicial, ressalvadas situações emergenciais com imediata comunicação ao juiz.
Base legal
ECA, arts. 101, §§1º, 3º e 4º: acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, com Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária e plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar. Art. 102 trata da regularização do registro civil. Arts. 155 e seguintes disciplinam a perda/suspensão do poder familiar por procedimento próprio.