Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é indispensável a oitiva do adolescente infrator antes da decretação de regressão da medida socioeducativa, assegurando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a dispensa da oitiva prévia do menor configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, contrariando diretamente o entendimento sumulado e pacificado do STJ sobre a matéria.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a dispensa da oitiva prévia do menor configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, contrariando diretamente o entendimento sumulado e pacificado do STJ sobre a matéria.
Base legal
Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)