Enunciado
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família. Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda. Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.Herminda pode ser encaminhada a cursos ou programas de orientação, sendo que a aplicação dessa medida só pode ser feita pela autoridade judiciária.
- B.Herminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, como a advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
- C.Herminda pode sofrer sanções, entre elas, a advertência. Para a aplicação da medida, é preciso representação do Ministério Público e decisão da autoridade judiciária.
- D.Herminda não tinha o direito de humilhar e ridicularizar Júlia, mesmo para fins corretivos, o que caberia aos pais por serem detentores do poder familiar, mas o ECA não prevê qualquer possibilidade de sanção à tia materna.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A conduta de Herminda configura o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como tratamento cruel ou degradante. Ao ridicularizar e humilhar a sobrinha publicamente sob o pretexto de correção, ela violou o direito da adolescente de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento humilhante.
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o Art. 18-B do ECA, os pais, integrantes da família ampliada (como a tia) ou responsáveis que utilizarem tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente estão sujeitos a medidas específicas. A advertência é uma dessas medidas e, conforme o parágrafo único do referido artigo, deve ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A conduta de Herminda configura o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como tratamento cruel ou degradante. Ao ridicularizar e humilhar a sobrinha publicamente sob o pretexto de correção, ela violou o direito da adolescente de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento humilhante.
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o Art. 18-B do ECA, os pais, integrantes da família ampliada (como a tia) ou responsáveis que utilizarem tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente estão sujeitos a medidas específicas. A advertência é uma dessas medidas e, conforme o parágrafo único do referido artigo, deve ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Embora o encaminhamento a cursos seja uma medida prevista, a competência para sua aplicação, neste contexto de proteção, é do Conselho Tutelar, e não exclusiva da autoridade judiciária.
- Alternativa (c): A aplicação da advertência prevista no Art. 18-B é atribuição direta do Conselho Tutelar, não dependendo de representação do Ministério Público ou de decisão judicial para sua execução administrativa.
- Alternativa (d): O ECA prevê expressamente sanções e medidas aplicáveis a qualquer membro da família (incluindo a família ampliada, como tios) que pratique castigo físico ou tratamento cruel, não havendo imunidade para a tia materna.
Base legal
Fundamento: Artigos 18-A e 18-B da Lei nº 8.069/1990 (ECA)
Segundo os arts. 18-A e 18-B do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, que é definido como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize o jovem. O descumprimento dessa norma sujeita o infrator a medidas como a advertência e o encaminhamento a programas de proteção, as quais devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Segundo os arts. 18-A e 18-B do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, que é definido como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize o jovem. O descumprimento dessa norma sujeita o infrator a medidas como a advertência e o encaminhamento a programas de proteção, as quais devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.