Enunciado
O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso normal e, após a devi da instrução, a ação socioeducativa é julgada procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorrem do referido prov imento judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente;
- B.conf orme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá aplicar a medida de internação ao adolescente infrator tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no Art. 122 do ECA;
- C.é admitida a aplicação do regime de semiliberdade desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização;
- D.de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida socioeducativa de internação que tenha como fundamento o Art. 122, II, do ECA, será aplicada apenas quando o adolescente infrator tiver cometido pelo menos outras duas infrações graves;
- E.no caso de improcedência da representação, é adm issível a propositura de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando à rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo de apuração de ato infracional. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 16 Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o rol do Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo (numerus clausus), de modo que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A contraria a Súmula 492 do STJ, que dispõe expressamente que o ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação.
C) A alternativa C está incorreta pois, conforme o Art. 120, § 2º, do ECA, a realização de atividades externas no regime de semiliberdade independe de autorização judicial.
D) A alternativa D está incorreta porque a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a reiteração no cometimento de outras infrações graves (Art. 122, II, do ECA) exige a prática de, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves anteriores, e não apenas dois.
E) A alternativa E está incorreta pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite ação rescisória ou revisão criminal pro societate para desconstituir a coisa julgada absolutória ou de improcedência de representação no âmbito do direito infantojuvenil.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o rol do Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é taxativo (numerus clausus), de modo que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A contraria a Súmula 492 do STJ, que dispõe expressamente que o ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação.
C) A alternativa C está incorreta pois, conforme o Art. 120, § 2º, do ECA, a realização de atividades externas no regime de semiliberdade independe de autorização judicial.
D) A alternativa D está incorreta porque a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a reiteração no cometimento de outras infrações graves (Art. 122, II, do ECA) exige a prática de, no mínimo, 3 (três) atos infracionais graves anteriores, e não apenas dois.
E) A alternativa E está incorreta pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite ação rescisória ou revisão criminal pro societate para desconstituir a coisa julgada absolutória ou de improcedência de representação no âmbito do direito infantojuvenil.
Base legal
Artigo 120, § 2º, e Artigo 122 da Lei nº 8.069/1990 (ECA); Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Jurisprudência consolidada do STJ.