Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
Alternativas
- A.da existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas em desfavor do infrator.
- B.da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, ainda que não exista contemporaneidade entre as práticas infracionais.
- C.da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, desde que exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio da residência familiar do infrator.
- D.da existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas, ainda que não exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio de residência familiar do infrator.
- E.da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo se faltar contemporaneidade entre as práticas infracionais ou se a prática antecedente tiver menor relevância que a nova.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reflete exatamente a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 145, Tese 4), que estabelece que a configuração da reiteração infracional (art. 122, II, do ECA) exige a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo se faltar contemporaneidade entre as práticas ou se o ato antecedente for de menor relevância.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STJ consolidou o entendimento de que a reiteração infracional para fins de internação (art. 122, II, do ECA) pressupõe a prática de, no mínimo, três atos infracionais graves anteriores, e não apenas duas sentenças.
A alternativa B está incorreta porque ignora as exceções expressamente reconhecidas pelo STJ, que afastam a internação se faltar contemporaneidade entre as condutas ou se a infração anterior for de menor relevância.
A alternativa C está incorreta porque a aplicação da medida de internação não fica condicionada à existência prévia de vaga na comarca de domicílio do infrator, embora o cumprimento deva observar as garantias do ECA.
A alternativa D está incorreta porque erra ao mencionar o patamar de duas sentenças anteriores e ao desconsiderar as regras de execução de medidas socioeducativas em meio fechado na ausência de vagas adequadas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STJ consolidou o entendimento de que a reiteração infracional para fins de internação (art. 122, II, do ECA) pressupõe a prática de, no mínimo, três atos infracionais graves anteriores, e não apenas duas sentenças.
A alternativa B está incorreta porque ignora as exceções expressamente reconhecidas pelo STJ, que afastam a internação se faltar contemporaneidade entre as condutas ou se a infração anterior for de menor relevância.
A alternativa C está incorreta porque a aplicação da medida de internação não fica condicionada à existência prévia de vaga na comarca de domicílio do infrator, embora o cumprimento deva observar as garantias do ECA.
A alternativa D está incorreta porque erra ao mencionar o patamar de duas sentenças anteriores e ao desconsiderar as regras de execução de medidas socioeducativas em meio fechado na ausência de vagas adequadas.
Base legal
Artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 145, Tese 4).