Enunciado
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
- B.A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
- C.No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
- D.A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque o regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, como estudo e trabalho, independentemente de autorização judicial. A alternativa A erra ao afirmar que a liberdade assistida tem prazo máximo de 6 meses, quando na verdade é o prazo mínimo. A alternativa B está incorreta pois a internação é medida excepcional e não se aplica a atos sem violência ou grave ameaça, como o furto, salvo reiteração. A alternativa D erra ao limitar a aplicação apenas à liberdade assistida, já que a semiliberdade pode ser aplicada desde o início.
Base legal
De acordo com o art. 120, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Além disso, o art. 118, § 2º, do ECA estabelece que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, e o art. 122 elenca as hipóteses taxativas de internação, que não incluem o furto simples primário.