Enunciado
Assinale a opção correta acerca das medidas socioeducativas, da alienação parental e das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
Alternativas
- A.A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência comunitária saudável, além de constituir abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
- B.A autoridade judiciária pode aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, salvo se o adolescente já tiver sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
- C.Um dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas é a prioridade a práticas restaurativas e que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Por essa razão, a legislação pertinente prevê a participação de socioeducando na composição da comissão de apuração de faltas disciplinares.
- D.Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos vizinhos para que repudie genitor, assim como a interferência que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o genitor.
- E.Declarado indício de ato de alienação parental, o juiz pode determinar de ofício medidas provisórias necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alternativa reproduz a Lei de Alienação Parental: declarado indício de ato de alienação parental, o juiz pode determinar, inclusive de ofício, medidas provisórias para preservar a integridade psicológica da criança ou do adolescente e assegurar ou viabilizar a convivência/reaproximação com o genitor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a Lei nº 12.318/2010 fala em direito fundamental à convivência familiar saudável, e não “convivência comunitária saudável”, embora também mencione abuso moral e descumprimento de deveres parentais.
B) Está errada porque não se admite nova internação por ato infracional praticado antes se o adolescente já concluiu medida socioeducativa dessa natureza, conforme entendimento consolidado do STJ.
C) Está errada porque a prioridade a práticas restaurativas é princípio da execução das medidas socioeducativas, mas disso não decorre a previsão de participação do socioeducando na comissão de apuração de faltas disciplinares.
D) Está errada porque a Lei de Alienação Parental menciona interferência promovida ou induzida por genitor, avós ou por quem tenha a criança/adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância, não incluindo genericamente “vizinhos”.
E) Está correta, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.318/2010.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a Lei nº 12.318/2010 fala em direito fundamental à convivência familiar saudável, e não “convivência comunitária saudável”, embora também mencione abuso moral e descumprimento de deveres parentais.
B) Está errada porque não se admite nova internação por ato infracional praticado antes se o adolescente já concluiu medida socioeducativa dessa natureza, conforme entendimento consolidado do STJ.
C) Está errada porque a prioridade a práticas restaurativas é princípio da execução das medidas socioeducativas, mas disso não decorre a previsão de participação do socioeducando na comissão de apuração de faltas disciplinares.
D) Está errada porque a Lei de Alienação Parental menciona interferência promovida ou induzida por genitor, avós ou por quem tenha a criança/adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância, não incluindo genericamente “vizinhos”.
E) Está correta, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.318/2010.
Base legal
Lei nº 12.318/2010, arts. 2º, 3º e 4º; Lei nº 12.594/2012, art. 35, III; STJ, Súmula 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.” Entendimento do STJ sobre impossibilidade de nova internação por ato infracional anterior após cumprimento integral de medida da mesma natureza.