Enunciado
Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006. O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A concessão de remissão pré - processual é da competência exclusiva do Juiz.
- B.É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.
- C.A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.
- D.O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré - processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.
- E.O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos dos artigos 126 e 127 do ECA, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial (pré-processual) como forma de exclusão do processo, podendo cumulá-la com medidas socioeducativas em meio aberto (como advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), cuja eficácia depende de homologação judicial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a remissão pré-processual (como forma de exclusão) é de atribuição do Ministério Público, não sendo competência exclusiva do Juiz.
B) A alternativa B está incorreta porque não há vedação legal à concessão de remissão para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados, devendo o aplicador analisar as circunstâncias do caso concreto.
C) A alternativa C está incorreta porque a imposição de medida socioeducativa cumulada com remissão exige a presença e manifestação de defesa técnica, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório (Súmula 108 do STJ).
E) A alternativa E está incorreta porque a remissão processual (como suspensão ou extinção) é de competência do Juiz, e a remissão jamais pode ser cumulada com medidas de meio fechado (semiliberdade ou internação), conforme vedação expressa do art. 127 do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a remissão pré-processual (como forma de exclusão) é de atribuição do Ministério Público, não sendo competência exclusiva do Juiz.
B) A alternativa B está incorreta porque não há vedação legal à concessão de remissão para atos infracionais análogos a crimes hediondos ou equiparados, devendo o aplicador analisar as circunstâncias do caso concreto.
C) A alternativa C está incorreta porque a imposição de medida socioeducativa cumulada com remissão exige a presença e manifestação de defesa técnica, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório (Súmula 108 do STJ).
E) A alternativa E está incorreta porque a remissão processual (como suspensão ou extinção) é de competência do Juiz, e a remissão jamais pode ser cumulada com medidas de meio fechado (semiliberdade ou internação), conforme vedação expressa do art. 127 do ECA.
Base legal
Artigos 126, 127 e 128 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).