Enunciado
Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido otrânsito em julgado. Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa. Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
Alternativas
- A.No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
- B.A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
- C.É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- D.Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa C está correta?
De acordo com o Art. 120 do ECA, o regime de semiliberdade permite a realização de atividades externas, como frequência à escola e cursos profissionalizantes, independentemente de autorização judicial. A lógica da medida é justamente promover a transição para o meio aberto, incentivando a autonomia e a reintegração social do adolescente.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Está incorreta pois afirma ser necessária a autorização do juízo competente. O texto legal é expresso ao dizer que tais atividades independem de autorização judicial, sendo uma decisão técnica da equipe da unidade de semiliberdade.
- Alternativa B: Está incorreta porque não existe na legislação qualquer prazo mínimo (como um ano) para que o adolescente em semiliberdade possa realizar atividades externas. A medida pode, inclusive, ser determinada desde o início com essa característica.
- Alternativa D: Está incorreta pois a semiliberdade, por sua própria natureza, pressupõe a realização de atividades externas. Dizer que elas são inviáveis contraria a definição e o objetivo pedagógico desta medida socioeducativa.
Base legal
Segundo o art. 120 do ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo expressamente facultada a realização de atividades externas sem a necessidade de autorização judicial prévia.