Enunciado
O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia - se a aplicação da multa prevista no Ar t. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelo s elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;
- B.não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;
- C.é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;
- D.a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;
- E.é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como a negligência quanto à frequência escolar, permite a aplicação da multa administrativa do art. 249 do ECA. Conforme entendimento jurisprudencial, é possível, excepcionalmente, fixar a multa em valor inferior ao mínimo legal quando demonstradas a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família, para preservar a proporcionalidade e a efetividade da medida.
Por que as demais estão erradas:
A) A pobreza ou vulnerabilidade econômica não afasta, por si só, a responsabilidade dos pais pelo descumprimento dos deveres parentais; ela pode apenas influenciar a dosimetria da multa.
B) Está incorreta porque o art. 249 do ECA prevê expressamente penalidade pecuniária para o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar.
D) A maioridade da adolescente não elimina automaticamente o interesse na apuração da infração administrativa já praticada, nem impede a aplicação da sanção em razão de conduta anterior.
E) Embora reconheça a legitimidade da multa, erra ao afirmar que a vulnerabilidade econômica nunca autoriza a fixação abaixo do mínimo legal; o entendimento aplicado admite essa redução excepcional.
Por que as demais estão erradas:
A) A pobreza ou vulnerabilidade econômica não afasta, por si só, a responsabilidade dos pais pelo descumprimento dos deveres parentais; ela pode apenas influenciar a dosimetria da multa.
B) Está incorreta porque o art. 249 do ECA prevê expressamente penalidade pecuniária para o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar.
D) A maioridade da adolescente não elimina automaticamente o interesse na apuração da infração administrativa já praticada, nem impede a aplicação da sanção em razão de conduta anterior.
E) Embora reconheça a legitimidade da multa, erra ao afirmar que a vulnerabilidade econômica nunca autoriza a fixação abaixo do mínimo legal; o entendimento aplicado admite essa redução excepcional.
Base legal
Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, que prevê multa de três a vinte salários de referência ao pai, tutor ou guardião que descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda. Aplicação orientada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção integral da criança e do adolescente, admitindo-se, conforme entendimento jurisprudencial, a adequação excepcional do valor abaixo do mínimo legal diante de comprovada hipossuficiência ou vulnerabilidade familiar.