Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobretudo, por adotarem os mesmos princípios basilares, como o da participação política, da autonomia, da composição paritária e da descentralização político-administrativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, embora ambos os órgãos atuem na proteção dos direitos infanto-juvenis, eles possuem naturezas e princípios organizativos distintos. O Conselho Tutelar não possui composição paritária, sendo composto por 5 membros escolhidos pela comunidade local, diferentemente dos Conselhos de Direitos (como o CMDCA), que são necessariamente paritários, compostos por igual número de representantes do governo e da sociedade civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que ambos os conselhos adotam os mesmos princípios basilares, incluindo a composição paritária, o que contraria as regras de organização previstas no ECA para o Conselho Tutelar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que ambos os conselhos adotam os mesmos princípios basilares, incluindo a composição paritária, o que contraria as regras de organização previstas no ECA para o Conselho Tutelar.
Base legal
Artigos 88, inciso II, 131 e 132 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)