Enunciado
A atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos infantojuvenis exige um controle minucioso das garantias processuais estabelecidas pelo ECA, Lei nº 8.069/1990, em especial nos processos que envolvem o afastamento do convívio familiar. Diante das disposições do ECA sobre as medidas protetivas e o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A permanência da criança ou do adolescente em um programa de acolhimento institucional ou familiar não se prolongará por mais de 18 meses, tratando-se de prazo legal peremptório que não comporta flexibilização ou exceção, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária.
- B.No bojo do procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, a citação dar-se-á por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, sendo expressamente dispensado o envio de ofícios para a sua localização.
- C.O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação da criança em família substituta, desde que prestado formalmente por escrito e com a devida assistência da Defensoria Pública ou de advogado, possui plena validade, sendo dispensável a ratificação do ato em audiência perante a autoridade judiciária.
- D.O prazo máximo para a conclusão do procedimento judicial de destituição do poder familiar é de 120 dias, sendo dever inescusável do magistrado, ao longo de todo esse trâmite e até o trânsito em julgado, manter e exaurir exclusivamente os esforços voltados para a reintegração da criança à família natural.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz o art. 158, § 4º, do ECA: "Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". A regra convive com a de que a citação é, em princípio, pessoal, "salvo se esgotados todos os meios para sua realização" (§ 1º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de 18 meses do art. 19, § 2º, do ECA não é peremptório: a permanência no acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses "salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária".
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 166, § 4º, do ECA diz que "o consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência" em que o juiz, na presença do Ministério Público, ouve as partes assistidas por advogado ou defensor público (§ 1º, I). A ratificação em audiência é indispensável, mesmo com assistência jurídica no documento escrito.
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo de 120 dias está certo, mas o erro está no "exclusivamente": o art. 163 do ECA manda o juiz, "no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta". O dever não se limita aos esforços de reintegração à família natural.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de 18 meses do art. 19, § 2º, do ECA não é peremptório: a permanência no acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses "salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária".
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 166, § 4º, do ECA diz que "o consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência" em que o juiz, na presença do Ministério Público, ouve as partes assistidas por advogado ou defensor público (§ 1º, I). A ratificação em audiência é indispensável, mesmo com assistência jurídica no documento escrito.
D) A alternativa D está incorreta porque o prazo de 120 dias está certo, mas o erro está no "exclusivamente": o art. 163 do ECA manda o juiz, "no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta". O dever não se limita aos esforços de reintegração à família natural.
Base legal
Fundamento: arts. 19, § 2º, 158, § 4º, 163 e 166, § 4º, do ECA (Lei 8.069/1990)
ECA, art. 158, § 4º: "Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização."
Art. 163: "O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta."
Art. 166, § 4º: "O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo."
ECA, art. 158, § 4º: "Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização."
Art. 163: "O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta."
Art. 166, § 4º: "O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo."