Enunciado
julgue os itens a seguir. As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, que condiciona o repasse de verbas de assistência social à efetiva instituição e funcionamento dos órgãos de proteção infantojuvenil no município.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a restrição legal existente, uma vez que o descumprimento da exigência de instalação e funcionamento do conselho municipal e do conselho tutelar de fato impede o recebimento dos repasses financeiros estaduais e federais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a restrição legal existente, uma vez que o descumprimento da exigência de instalação e funcionamento do conselho municipal e do conselho tutelar de fato impede o recebimento dos repasses financeiros estaduais e federais.
Base legal
Artigo 224 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)